REsp 2163245 - ACORDAO

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Houve deficiência na fundamentação recursal porque o recorrente, embora tenha mencionado dispositivos legais, não especificou de que maneira eles teriam sido contrariados ou interpretados de forma divergente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, e por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON JOSÉ LAGUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

EDSON JOSÉ LAGUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal violado ou demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação recursal porque o recorrente, embora tenha mencionado dispositivos legais, não especificou de que maneira eles teriam sido contrariados ou interpretados de forma divergente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, e por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.