EAREsp 2744210 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes quando não demonstram, à luz do contexto fático do acórdão, que a apreciação dispensaria reexame fático-probatório; não se constatou caráter protelatório para imposição de multa, e é incabível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: NEWTON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Multa, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Honorários Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEWTON ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes quando não demonstram, à luz do contexto fático do acórdão, que a apreciação dispensaria reexame fático-probatório; não se constatou caráter protelatório para imposição de multa, e é incabível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé