AREsp 2765688 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não especificamente impugnado, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Decisão Com Fundamento Único, Capítulos Dependentes E Autônomos
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Decisão Com Fundamento Único Capítulos Dependentes E Autônomos

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Parties

BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não especificamente impugnado, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno