AREsp 2546857 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, pois a agravante não rebateu os capítulos autônomos indicados no v. acórdão.

Parties
Agravante: ANICUNS S.A. - ÁLCOOL E DERIVADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Capítulos Autônomos Súmula 182/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

ANICUNS S.A. - ÁLCOOL E DERIVADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, pois a agravante não rebateu os capítulos autônomos indicados no v. acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.