AREsp 2765859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento do STJ; quanto ao pedido de multa, entendeu-se que a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, devendo ser demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MOACIR ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma) Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmulas, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmulas Prequestionamento

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Parties

MOACIR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e sua não incidência automática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento do STJ; quanto ao pedido de multa, entendeu-se que a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, devendo ser demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso, o que não ocorreu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.