AREsp 2774190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não conheceu-se do agravo, além de majorar os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROVER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Ação Monitória Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ROVER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, não conheceu-se do agravo, além de majorar os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.