AREsp 2792980 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório
3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou que a resolução da controvérsia dispensaria o reexame do conjunto fático probatório pelo STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).