AREsp 2795198 - DECISAO

AREsp 2795198 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Súmula 284/STF aplicou-se pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, e é inviável complementar tal indicação por meio de agravo regimental, pois os requisitos de admissibilidade devem estar preenchidos na interposição do recurso especial.

Parties
Embargante: EDIVALDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Preclusão, Embargos De Declaração, Complementação De Fundamentação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Preclusão Embargos De Declaração Complementação De Fundamentação +1 more

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Parties

EDIVALDO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de divergência jurisprudencial
  2. 2 Inviabilidade de suprir deficiência de fundamentação do recurso especial por meio de agravo regimental
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já examinada e decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Súmula 284/STF aplicou-se pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, e é inviável complementar tal indicação por meio de agravo regimental, pois os requisitos de admissibilidade devem estar preenchidos na interposição do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.