AREsp 2770306 - DECISAO

AREsp 2770306 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem adotou critérios não previstos em lei ao não conhecer da revisão criminal, aplicando interpretação restritiva do art. 621 do CPP; as alegações do recorrente acerca de contrariedade à evidência dos autos e de quebra da cadeia de custódia ultrapassam juízo preliminar de admissibilidade e demandam exame de mérito pelo Tribunal de origem, pelo que o agravo foi conhecido e provido, o acórdão recorrido anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para conhecimento da revisão e análise do mérito.

Parties
Recorrente: ADRIANO APARECIDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para conhecimento da revisão criminal e análise de seu mérito.
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 621 Do CPP, Cadeia De Custódia, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade Art. 621 Do CPP Cadeia De Custódia Tutela De Urgência Súmula 7/stj

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Parties

ADRIANO APARECIDO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 interpretação restritiva do art. 621 pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem adotou critérios não previstos em lei ao não conhecer da revisão criminal, aplicando interpretação restritiva do art. 621 do CPP; as alegações do recorrente acerca de contrariedade à evidência dos autos e de quebra da cadeia de custódia ultrapassam juízo preliminar de admissibilidade e demandam exame de mérito pelo Tribunal de origem, pelo que o agravo foi conhecido e provido, o acórdão recorrido anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para conhecimento da revisão e análise do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para conhecimento da revisão criminal e análise de seu mérito.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão recorrido