AREsp 2836151 - DECISAO

AREsp 2836151 - DECISAO

Não conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem apresentando precedentes capazes de afastar o óbice sumular, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DOS REIS; Agravante: DANILO PEREIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recursal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RICARDO DOS REIS

Agravante

DANILO PEREIRA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem apresentando precedentes capazes de afastar o óbice sumular, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.