AREsp 2659413 - DECISAO

AREsp 2659413 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus processual exigido pelo art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade, inclusive o da Súmula nº 7/STJ; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível e não se aplica majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória.

Parties
Agravante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmulas STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não atendimento aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao exame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus processual exigido pelo art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade, inclusive o da Súmula nº 7/STJ; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível e não se aplica majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.