AREsp 2820018 - DECISAO

AREsp 2820018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; declarou-se, ainda, ser de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; declarou-se, ainda, ser de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% dos anteriormente fixados (fl. 441e)