REsp 2194634 - DECISAO

REsp 2194634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e implica aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUANA ARRAES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUANA ARRAES LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e implica aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.