AREsp 2833772 - DECISAO

AREsp 2833772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), não demonstrando ser possível o provimento sem reexame probatório nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a súmula 83.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), não demonstrando ser possível o provimento sem reexame probatório nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a súmula 83.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se