AREsp 2811609 - DECISAO

AREsp 2811609 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JARDEL GOMES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

JARDEL GOMES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente a decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 78/79e), com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.