AREsp 2779913 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: YVES PICOT - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

YVES PICOT - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.