REsp 2195702 - DECISAO

REsp 2195702 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...