AREsp 2838292 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de não admissão
3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e não enfrentou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus este exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).