REsp 2197277 - DECISAO

REsp 2197277 - DECISAO

Por estar o recurso desprovido da guia de custas devidas ao STJ, tendo sido juntado apenas o comprovante de pagamento, aplica-se a Súmula n.º 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; observou-se, ademais, que os requisitos de admissibilidade seguem o CPC aplicável conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade, Custas, Deserção, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Custas Deserção Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Código de Processo Civil aplicável segundo data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução do recurso com a guia de custas do STJ e efeitos da sua ausência
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por estar o recurso desprovido da guia de custas devidas ao STJ, tendo sido juntado apenas o comprovante de pagamento, aplica-se a Súmula n.º 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; observou-se, ademais, que os requisitos de admissibilidade seguem o CPC aplicável conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.