REsp 2197160 - DECISAO

REsp 2197160 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar a inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: VALTER PAVONE GARCIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALTER PAVONE GARCIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por insuficiente fundamentação/indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.