AREsp 2788630 - DECISAO

AREsp 2788630 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porque o agravante não impugnou de forma específica dois dos fundamentos da decisão agravada (a não ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigido o ônus de infirmar especificamente todos os fundamentos que obstaram o recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque o agravante não impugnou de forma específica dois dos fundamentos da decisão agravada (a não ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigido o ônus de infirmar especificamente todos os fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).