AREsp 2810481 - DECISAO

AREsp 2810481 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e a contraposição clara e específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência e impugnação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e a contraposição clara e específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se