AREsp 2822920 - DECISAO

AREsp 2822920 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 735/STF, fundamento adotado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, e ante a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e normas regimentais, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 735/stf Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 735/STF, fundamento adotado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, e ante a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e normas regimentais, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.