AREsp 2804137 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, sendo incumbência do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 3 incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, sendo incumbência do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment