AREsp 2804137 - DECISAO

AREsp 2804137 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, sendo incumbência do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, sendo incumbência do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.