AREsp 2787553 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigido o ônus de infirmar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
- 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais após não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigido o ônus de infirmar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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