AREsp 2847830 - DECISAO

AREsp 2847830 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação em lei local; incidência da Súmula 126/STJ; ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ e entendimento consolidado nesta Corte.

Parties
Agravante: CLENILCE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 126/stj, Fundamentação Em Lei Local, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 126/stj Fundamentação Em Lei Local Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLENILCE LIMA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão do agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação em lei local; incidência da Súmula 126/STJ; ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ e entendimento consolidado nesta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.