AREsp 2867106 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo da CEDAE porque não foi impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; conheceu-se do agravo de F. AB. ZONA OESTE S.A. e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, devendo-se observar, no momento oportuno, os requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 10% e a suspensão de sua exigibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Conheço do Agravo de F. AB. ZONA OESTE S.A e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ).
• Conhecer do Agravo de F. AB. ZONA OESTE S.A e determinar sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.