AREsp 2838547 - DECISAO

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Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: FABIO MARSOLA MUNHOZ; Agravante: FERNANDA BOTON TOBAL; Agravante: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Interesse Processual, Legitimidade Passiva Da Massa Falida, Incidente De Unidade, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Interesse Processual Legitimidade Passiva Da Massa Falida +2 more

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

FABIO MARSOLA MUNHOZ

Agravante

FERNANDA BOTON TOBAL

Agravante

GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 interesse processual e legitimidade passiva da massa falida
  3. 3 natureza jurídica do incidente de unidade