AREsp 2695033 - ACORDAO

AREsp 2695033 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC, e pela falta de indicação de precedentes que demonstrassem a superação da orientação jurisprudencial apontada.

Parties
Agravante: DANIELA CARDOSO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA CARDOSO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos para admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC, e pela falta de indicação de precedentes que demonstrassem a superação da orientação jurisprudencial apontada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.