AREsp 2806021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na medida em que as recorrentes não impugnaram adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido sobre a natureza do AFRMM, sua constitucionalidade e a legitimidade de inclusão de despesas portuárias na base de cálculo, apresentando argumentos genéricos dissociados dos fundamentos aplicados; além disso faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados e algumas normas invocadas não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA e OUTRAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, AFRMM (cide), Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação Judicial AFRMM (cide) Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA e OUTRAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais indicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na medida em que as recorrentes não impugnaram adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido sobre a natureza do AFRMM, sua constitucionalidade e a legitimidade de inclusão de despesas portuárias na base de cálculo, apresentando argumentos genéricos dissociados dos fundamentos aplicados; além disso faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados e algumas normas invocadas não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.