AREsp 2823775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não apreciou as matérias suscitadas no recurso especial (falta de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise, nos termos dos arts. 638 do CPP, 932, IV do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ; verificou-se, ainda, a ausência, de plano, de flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Erro De Tipo, Materialidade, Dolo, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF
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Parties

LEANDRO FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais arguidas no recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 análise de eventual constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não apreciou as matérias suscitadas no recurso especial (falta de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise, nos termos dos arts. 638 do CPP, 932, IV do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ; verificou-se, ainda, a ausência, de plano, de flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.