AREsp 2824853 - DECISAO

AREsp 2824853 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.