AREsp 2802451 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer agravo quando a impugnação for genérica ou apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.