AREsp 2792826 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente as incidências das Súmulas nº 7 e 83 e não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente as incidências das Súmulas nº 7 e 83 e não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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