AREsp 2819388 - DECISAO

AREsp 2819388 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, em desobediência à exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ e ao entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, em desobediência à exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ e ao entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)