AREsp 2849604 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODOBELLA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RODOBELLA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Major o os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.