AREsp 2786898 - DECISAO

AREsp 2786898 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se baseou na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; por consequência, falta a impugnação específica exigida pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não conhece-se. Concedeu-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se baseou na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; por consequência, falta a impugnação específica exigida pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não conhece-se. Concedeu-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.