AREsp 2851312 - DECISAO

AREsp 2851312 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento adotado pela decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ) que obstruiu a admissão do recurso especial; decidiu-se, ademais, majorar em 10% os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, conforme os dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como causa de não admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento adotado pela decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ) que obstruiu a admissão do recurso especial; decidiu-se, ademais, majorar em 10% os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, conforme os dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).