AREsp 2872499 - DECISAO

AREsp 2872499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 282/STF, incumbindo-lhe, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os limites legais.

Parties
Agravante: Fundação Araucaria; Agravada: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

Fundação Araucaria

Agravante

Corte de origem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 282/STF, incumbindo-lhe, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).