AREsp 2781992 - DECISAO

AREsp 2781992 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela corte de origem, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial nos termos dos dispositivos procedimentais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela corte de origem, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial nos termos dos dispositivos procedimentais citados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).