AREsp 2399403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, e porque a decisão denegatória embasou-se, entre outros, na impossibilidade de reexame contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALZIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agora, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALZIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade recursal (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, e porque a decisão denegatória embasou-se, entre outros, na impossibilidade de reexame contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agora, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, do CPC).