AREsp 2770779 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, por parte da agravante, dos fundamentos do julgado que reconheceram a abusividade dos juros remuneratórios, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 284/stf, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Preclusão Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, por parte da agravante, dos fundamentos do julgado que reconheceram a abusividade dos juros remuneratórios, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido