AREsp 2767574 - ACORDAO

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Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão combatido relativos ao reconhecimento de cobrança abusiva dos juros remuneratórios; por isso, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único na decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão combatido relativos ao reconhecimento de cobrança abusiva dos juros remuneratórios; por isso, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno