REsp 2197027 - DECISAO

REsp 2197027 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de discussão de natureza constitucional e por não ser a via adequada para impugnar acórdão fundamentado constitucionalmente, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, além da observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Não Cumulatividade, PIS, COFINS, ICMS, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69, Questões Constitucionais
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Não Cumulatividade PIS COFINS ICMS Medida Provisória 1.159/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das modificações nas regras do PIS e da COFINS não cumulativos promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 cabimento do recurso especial para discussão de matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de discussão de natureza constitucional e por não ser a via adequada para impugnar acórdão fundamentado constitucionalmente, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, além da observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.