AREsp 1882746 - DECISAO

AREsp 1882746 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a escolha do critério de cobrança (parâmetro físico) e não incorreu nas omissões apontadas; as pretensões de revisão dos critérios de cobrança e da distribuição dos ônus de sucumbência exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Critérios De Cobrança De Direitos Autorais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direitos Autorais Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Critérios De Cobrança De Direitos Autorais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 509 e 510 do CPC (critério de cobrança de direitos autorais)
  3. 3 ofensa aos arts. 85 e 86 do CPC (distribuição dos ônus de sucumbência)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a escolha do critério de cobrança (parâmetro físico) e não incorreu nas omissões apontadas; as pretensões de revisão dos critérios de cobrança e da distribuição dos ônus de sucumbência exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.