AREsp 2487320 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ — e pela ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 consequência processual da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ — e pela ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.