REsp 1950063 - ACORDAO

REsp 1950063 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que formaram os óbices (Súmulas 7 e 568/STJ) aplicados pela decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, eis que os fundamentos não foram rebatidos especificamente.

Parties
Agravante: ELAINE FERREIRA JACULI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 7 E 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmulas 7 E 568/stj Súmula 284/stf

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Parties

ELAINE FERREIRA JACULI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que formaram os óbices (Súmulas 7 e 568/STJ) aplicados pela decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, eis que os fundamentos não foram rebatidos especificamente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido