AREsp 2755864 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; ademais, não houve demonstração de prequestionamento e de violação normativa quanto aos arts. invocados (art. 421 e art. 927), de modo que o recurso não reúne admissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Prequestionamento, Súmula Nº 182/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Prequestionamento Súmula Nº 182/stj Abusividade De Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; ademais, não houve demonstração de prequestionamento e de violação normativa quanto aos arts. invocados (art. 421 e art. 927), de modo que o recurso não reúne admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.