AREsp 2822465 - DECISAO

AREsp 2822465 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual, com apoio no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Ademais, aplicaram-se as regras relativas aos honorários recursais previstas no art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando-os em 10% e suspendendo sua exigibilidade conforme art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERIC MAX FARIAS LIMA (MENOR); Agravante: JORDANIA GOMES LIMA FERREIRA; Agravante: MARIA ALICE PEREIRA DE FARIAS MACIEL; Impugnante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão, prejudicado o agravo interno e não conhecido do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIC MAX FARIAS LIMA (MENOR)

Agravante

JORDANIA GOMES LIMA FERREIRA

Agravante

MARIA ALICE PEREIRA DE FARIAS MACIEL

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual, com apoio no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Ademais, aplicaram-se as regras relativas aos honorários recursais previstas no art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando-os em 10% e suspendendo sua exigibilidade conforme art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, prejudicado o agravo interno e não conhecido do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 429/430
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 435/443