EREsp 1863790 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não superaram o juízo de admissibilidade: buscavam reexaminar aplicação de óbices técnicos (Súmulas 283 e 284/STF) que impediram a apreciação do mérito do recurso especial, e não demonstraram dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente para confronto, sendo, portanto, inadequada a via dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: Maria Estela Pereira Lima de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Maria Estela Pereira Lima de Mello

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF que impedem a análise do mérito
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não superaram o juízo de admissibilidade: buscavam reexaminar aplicação de óbices técnicos (Súmulas 283 e 284/STF) que impediram a apreciação do mérito do recurso especial, e não demonstraram dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente para confronto, sendo, portanto, inadequada a via dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade...